Lei n.º 58/2005

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelendo as bases e o quadro Institucional para a gestão sustentável das águas.

A presente lei estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas.
Assegura, também, a transposição da Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

http://www.aprh.pt/pdf/Lei58_2005.pdf